Termos e condições de utilização

PROJETO DO DÊ P´RÁ TROCA

 

1. A PLATAFORMA

1.1     A Plataforma “Dê p´rá Troca”, em http://depratroca.aerestelo.pt, consiste na prestação de um serviço online que visa proporcionar aos seus utilizadores a reserva e obtenção gratuita de manuais escolares usados.

1.2     Os presentes Termos e Condições de utilização estabelecem a forma em que é prestado o serviço da Plataforma e definem as regras de participação dos utilizadores.

1.3     A Plataforma “Dê p´rá Troca” reserva para si o direito de, em qualquer momento, modificar e/ou acrescentar os Termos e Condições de utilização da mesma, chegando para tal a sua comunicação aos UTILIZADORES, no próprio site ou através de um email para a caixa do correio eletrónico associado ao seu registo.

1.4     Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições deverá contactar o A Plataforma “Dê p´rá Troca”, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no seu website ou enviando email para troca@csfbelem.org.

 

2. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA

2.1     O Utilizador é o Encarregado de Educação quando o aluno é menor de 18 anos, ou o próprio aluno se for maior de 18.

2.2     O Utilizador, ao aceder e utilizar a Plataforma, declara que leu e aceita os Termos e Condições. O acesso assim como o registo na Plataforma é gratuito, exceto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.

2.3     A Plataforma “Dê p´rá Troca” permite a utilizadores registados fazerem uma reserva e obterem de forma gratuita, manuais escolares usados, disponíveis na Plataforma “Dê pra Troca”.

2.4     São Manuais Escolares Usados, os manuais escolares já manuseados adotados por estabelecimentos de ensino em Portugal do 1º ciclo ao Secundário que estejam listados na plataforma.

2.5     O pedido de registo na Plataforma será efetuado online, envolvendo o preenchimento do formulário eletrónico, o fornecimento das informações solicitadas (nome, nº de cartão de cidadão, email, número de matrícula ou estabelecimento de ensino, morada de residência) e a aceitação dos presentes Termos e Condições.

2.6     O registo na PLATAFORMA é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo. A cada interessado apenas pode corresponder um registo.

 

3. TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

3.1   Os utilizadores apenas podem efetuar encomendas de manuais escolares usados que constam do catálogo online disponibilizado na Plataforma.

3.2   Para efetuar a reserva de manuais escolares, o Utilizador deve:

3.2.1  Registar-se no Plataforma, ou proceder ao login, no caso de já se encontrar registado;

3.2.2  Escolher e adicionar os manuais escolares que pretende adquirir à lista de manuais que estão disponíveis e concluir a encomenda;

3.3   É da exclusiva responsabilidade do Utilizador a escolha dos Manuais Escolares Usados a obter na Plataforma.

3.4   Quando a Plataforma recebe uma encomenda, será remetido um e-mail ao adquirente confirmando a validade da mesma.

3.5   A plataforma destina-se a alunos dos estabelecimentos de ensino da freguesia de Belém e/ou residentes na freguesia.

3.6   A reserva dos Manuais Escolares tem o prazo máximo de 8 dias, a partir do envio de email de confirmação da encomenda, sob pena do cancelamento da mesma e disponibilização dos manuais.

3.7   As encomendas serão entregues todas as 4ª feiras das 17h às 20h, respeitando a respetiva ordem de realização.

3.8   O Local de Entrega das encomendas é na sede do projeto na Rua José Calheiros 13, 1400-229 Lisboa.

 

4. ENCOMENDAS

4.1   O utilizador só pode fazer a reserva de apenas um manual com o mesmo ISBN na mesma encomenda.

 

5. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

5.1   O Utilizador obriga-se a utilizar a Plataforma “Dê p´rá Troca” em conformidade com os presentes Termos e Condições, comprometendo-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa, manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo e assumir a plena responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo.

5.2   O Dê p´rá Troca reserva-se o direito de eliminar a conta do Utilizador que violar algum dos termos e/ou condições de utilização.

5.3   O Dê p´rá Troca não se responsabiliza por quaisquer danos informáticos causados a utilizadores por transmissão de ficheiros oriundos de terceiros.

 

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

6.1   A Plataforma “Dê p´rá Troca” no âmbito dos presentes Termos e Condições, recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores do Portal no estrito cumprimento da Lei da Proteção de Dados, sendo os dados absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente para gestão dos serviços da Plataforma, nomeadamente para identificação dos seus utilizadores.

 

7. Lei Aplicável e Foro Competente.

7.1   A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através da Plataforma “Dê p´rá Troca” é a lei portuguesa E O FORO DA COMARCA DE LISBOA.